Direito Tributário

Tributário

Prestação de serviços jurídicos no tocante à redução tributária para Empresas. Atuamos também na propositura de ação que visa a redução da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) a mais na rescisão de contratos de trabalho pela aplicação da multa do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no qual atualmente as Empresas devem pagar 40% (quarenta por cento)+ 10%  (dez por cento) a título de indenização pela rescisão sem justa causa, em que, conforme demonstraremos, tal cobrança é indevida.