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Publicado por Juliana Dato Leal – 9 meses atrás 8 O Novo CPC já esta ai, e com ele vieram mudanças também no processo do Trabalho, e como o Processo Civil se encaixa no direito do Trabalho? Art. 769- Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Havendo omissão da CLT, caberá o CPC na legislação trabalhista de forma subsidiária e supletiva, existem duas correntes de pensamento, uma sobre a aplicabilidade e a outra sobre a não aplicabilidade do CPC na legislação trabalhista. Uma vez levando-se emSaiba mais

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sábado, 5 de março de 2016 às 11h07 Brasília – Atendendo à requisição da OAB, o Conselho Nacional de Justiça definiu como 18 de março a data em que entra em vigor o Novo Código de Processo Civil. Não haverá feriado forense nem suspensão dos prazos. O dia escolhido é o mesmo defendido pela advocacia e pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesta semana, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou do CNJ definição sobre o início da vigência do Novo CPC. A Ordem foi autora de consulta ao colegiado acerca da data correta, pois a indefinição traria inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional. “Há umaSaiba mais

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Com novo regulamento da Anatel, consumidor tem a chance de se livrar do pagamento de “aluguel” pela utilização do equipamento da operadora A prática comum das operadoras de TV por assinatura de oferecer o serviço por meio dos decodificadores fornecidos por elas e cobrar uma espécie de “aluguel” pelo uso do aparelho foi modificada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em março de 2012. O novo regulamento proporciona ao consumidor a chance de não ter de pagar a mais pelos vários pontos de recebimento do serviço na mesma residência – os chamados pontos extras ou adicionais. “Na prática, o aluguel era uma cobrança pelo pontoSaiba mais

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É possível restituir o valor pago à União quando da demissão de um funcionário sem justa causa, bem como, impedir de forma imediata sua cobrança.   Quando ocorre a demissão de um funcionário sem justa causa, o empregador, além de diversas verbas rescisórias, deve arcar com a multa de 40% (quarenta por cento) do valor do FGTS ao empregado.Contudo, o que muitos funcionários desconhecem, mas todo empresário sabe, é que, a multa do FGTS, é na realidade, de 50% (cinquenta por cento), sendo 40% (quarenta por cento) para o funcionário demitido e 10% (dez por cento) para a União.Esta obrigatoriedade foi instituída pela Lei ComplementarSaiba mais

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Muitas tem sido as consultas sobre como dar entrada no processo de revisão dos cálculos do FGTS no período de 1993 a 2013, por tal razão resolvi explicar aqui os procedimentos que devem ser tomados: O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É uma conta aberta pelo empregador em nome do funcionário, onde a empresa deposita todo mês 8% do salário do trabalhador. Este fundo serve para proteger o trabalhador no caso de demissão sem justa causa, quando isso acontece o trabalhador tem direito 40% do valor do FGTS. Mas também com o FGTS o trabalhador pode adquiri sua casa própriaSaiba mais